Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0082955 |  |
PRESCRIÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
DIR ORDEN SOC.
CPP87 ART449.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030486 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | COIMA PRESCRIÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199507040082955 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART80 N1. CPP87 ART449. | ||
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| Sumário: | Transitada em julgado a decisão administrativa que aplicou a respectiva coima já não é legalmente possível reapreciar a questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional, a não ser nos termos do artigo 80, n. 1 do DL 433/82, de 27/10 e segs. do CPP. | ||
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