Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055515
Nº Convencional: JTRL00011659
Relator: GASPAR DE ALMEIDA
Descritores: SENTENÇA
NULIDADES
Nº do Documento: RL199311160055515
Data do Acordão: 11/16/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 A.
CCIV66 ART503 N1.
Sumário: Nos termos do art. 668 do CPC, n. 1 alínea h), é nula a sentença a que faltam os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a condenação.