Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043416
Nº Convencional: JTRL00000092
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: CONTRATO DE ARRENDAMENTO
COMODATO
PRAZO
Nº do Documento: RP199207020043416
Data do Acordão: 07/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 14494/89
Data: 10/14/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1023 ART1129 ART1137 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/15 IN BMJ N363 PAG519.
AC RL DE 1987/11/19 IN CJ ANOXII T5 PAG112.
AC RP DE 1984/12/06 IN CJ ANOIX T5 PAG262.
AC RL DE 1977/05/04 IN CJ ANOII T3 PAG586.
Sumário: I - O contrato de comodato distingue-se do de arrendamento por ser gratuito e não deixa de o ser pelo facto de o comodatário pagar despesas de condomínio, seguros e taxas;
II - Não sendo nele mencionado o prazo para restituição da coisa ela deva ser feita logo que o proprietário a exija.
Decisão Texto Integral: