Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0022325
Nº Convencional: JTRL00007785
Relator: ARMENIO HALL
Descritores: NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
ACUSAÇÃO
Nº do Documento: RL199203240022325
Data do Acordão: 03/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART277.
Sumário: Deduzida acusação, deve o MP proceder a diligências adequadas com vista à notificação do arguido antes de remeter os autos a juízo.