Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0004523
Nº Convencional:	JTRL00025306
Relator:	SANTOS MONTEIRO
Descritores:	CHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE DE GARANTIA NOVAÇÃO ACORDO RESPOSTAS AOS QUESITOS CONTRADIÇÃO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Nº do Documento:	RL199612180004523
Data do Acordão:	12/18/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	DL454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 - C. CPP29 ART446 ART468. CPC95 ART712 N2. LUCH ART13. CCIV66 ART859.
Sumário:	I - O cheque, quando instrumento de garantia, é, por regra, emitido sem data, e, não devendo ser apresentado a pagamento de imediato, corresponde, na maioria dos casos, a uma prática fraudulenta, sendo por isso desprovido de protecção penal. 2 - O cheque de garantia pode porém, transformar-se em meio de pagamento se a relação de garantia passar a suportar uma relação de pagamento por força de acordo de novação das obrigações. 3 - Existe nítida contradição, a justificar a anulação do julgamento, quando nas respostas aos quesitos se diz: - num, que o cheque funcionou como meio de pagamento; noutro, que o cheque era uma exigência da queixosa para se precaver contra um eventual incumprimento obrigacional da parte do arguido; e num outro ainda, que quando o cheque foi apresentado a pagamento passou a funcionar como meio de satisfação de uma dívida que, por seu intermédio se pretendia garantir.

Decisão Texto Integral: