Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061612 |  |
PROMITENTE-COMPRADOR
VALIDADE
- O arrendatário carece de título eficaz contra o proprietário dessa fracção, quando esta não veio a ser adquirida pelo locador.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016651 | ||
| Relator: | DARIO RAINHO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO PROMITENTE-COMPRADOR VALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199502090061612 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART268 ART464 ART471. | ||
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| Sumário: | - O arrendamento celebrado pelo promitente comprador de uma fracção autónoma é ineficaz em relação ao promitente-vendedor e dono desta; - O arrendatário carece de título eficaz contra o proprietário dessa fracção, quando esta não veio a ser adquirida pelo locador. | ||
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