| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0073454 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00006160 |
| Relator: | DINIZ ROLDÃO |
| Descritores: | TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
CATEGORIA PROFISSIONAL
TAREFAS EFECTIVAMENTE EXERCIDAS
RETRIBUIÇÃO |
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| Nº do Documento: | RL199203250073454 |
| Data do Acordão: | 03/25/1992 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVII 1992 TII PAG201 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática: | DIR TRAB. DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART59 N1 A.
CCIV66 ART342 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 260/90 IN DR IIS N19 DE 1991/01/23.
AC STJ DE 1988/05/26.
LCT69 ART22.
AC STA DE 1976/02/17 IN DR DE 1978/02/15. |
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| Sumário: | I - O princípio constitucional de " trabalho igual, salário igual ", constante do artigo 59, n. 1 alínea a), da CRP, postula a existência efectiva de uma uniformidade de tarefas, quer no que respeita à sua natureza, quer no que respeita à sua qualidade e à sua quantidade.
II - Não é possível aplicar esse princípio, num caso em que um trabalhador exerce tarefas diferentes das de outros trabalhadores com categoria profissional igual à sua, com o fundamento de que, por estar a ser ocupado em tarefas não abrangidas na profissão e por ter a mesma categoria, a entidade patronal devia remunerá-lo de forma igual a esses seus outros trabalhadores. |
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