Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050466
Nº Convencional: JTRL00009248
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: RL199305060050466
Data do Acordão: 05/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1311.
Sumário: A causa de pedir na Acção de Reinvindicação é integrada pelo direito de propriedade dos autores sobre o imóvel reivindicado e pela posse e detenção dos réus do mesmo imóvel.