Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007685
Nº Convencional: JTRL00019711
Relator: COSTA AIRES
Descritores: MEDIDA DA PENA
CULPA
ILICITUDE
Nº do Documento: RL199005220007685
Data do Acordão: 05/22/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART72.
Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N329 PAG396.
AC STJ IN BMJ N351 PAG216.
AC STJ IN BMJ N362 PAG359.
Sumário: A pena concreta deve ser determinada em função da culpa e da ilicitude, sendo de rejeitar a jurisprudência do STJ que parte do ponto médio da moldura penal fixando-a em medida superior quando as agravantes superam as atenuantes e em medida inferior na hipótese inversa.