Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020112 | ||
| Relator: | RIBEIRO COELHO | ||
| Descritores: | LETRA JUROS DE MORA TAXA CONSTITUCIONALIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199004050008336 | ||
| Data do Acordão: | 04/05/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART8 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. LULL ART48 N2. | ||
| Sumário: | Não é inconstitucional a parte da norma do art. 4 do DL 262/83, de 16/06 que, revogando, em parte, o art. 48, n. 2 de LULL, permitiu a elevação das taxas de juro de mora das letras pagáveis em território português. | ||