Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000284 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | AMNISTIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL RESPONSABILIDADE CIVIL | ||
| Nº do Documento: | RP199110300262903 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INSTRUÇÃO. | ||
| Decisão: | JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART15 ART126 N1 ART148. CE54 ART7 N1 ART58. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 W Y ART12 N2. | ||
| Sumário: | Extinto o procedimento criminal por amnistia não há que prosseguir a fase de instrução, típica do processo penal, embora o processo possa proseguir para apreciação do pedido cível. | ||