Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000398
Nº Convencional: JTRL00018971
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: NULIDADE DA DECISÃO
ERRO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199509260000398
Data do Acordão: 09/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C.
Sumário: - A alínea c) do n. 1 do art. 668 do CPC prevê nulidade da decisão, e não erro de julgamento.