Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001146 |  |
TRABALHADOR
DOENÇA
FALTAS JUSTIFICADAS
RETRIBUIÇÃO
DESCONTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024215 | ||
| Relator: | MENDONÇA TORRES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO TRABALHADOR DOENÇA FALTAS JUSTIFICADAS RETRIBUIÇÃO DESCONTO | ||
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| Nº do Documento: | RL197912100001146 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1979 PAG1643 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS 2ED PAG227. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N1 N2 E. | ||
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| Sumário: | As faltas do trabalhador para consultar um médico, por motivo de doença, devidamente justificadas perante a entidade patronal, não podem ser objecto de desconto nos salários. | ||
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