Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014021
Nº Convencional: JTRL00011335
Relator: BRANQUINHO LOBO
Descritores: DÍVIDA COMERCIAL
ÓNUS DA PROVA
MORATÓRIA
Nº do Documento: RL199705200014021
Data do Acordão: 05/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1696 N2.
CCOM888 ART10.
CPC67 ATRT825 N2.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.
AC STJ DE 1993/02/18 IN BMJ N424 PAG702.
Sumário: - Resulta do assento do STJ de 13/04/78 que é sobre o exequente que recai o ónus da prova da comercialidade substancial da obrigação que tem por fonte um título cambiário.