Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0074236 |  |
DECLARANTE
COMPARÊNCIA NO TRIBUNAL
FALTA
MULTA
EXECUÇÃO
PAGAMENTO
TRIBUNAL COMPETENTE
CCJ62 ART213.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020378 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | INQUÉRITO PRELIMINAR DECLARANTE COMPARÊNCIA NO TRIBUNAL FALTA MULTA EXECUÇÃO PAGAMENTO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199410060074236 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPOTÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART58 ART71. CCJ62 ART213. | ||
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| Sumário: | Tem natureza criminal, devendo correr nos Tribunais criminais, a execução para pagamento da multa aplicada por falta de comparência, em declarações num processo de inquérito. | ||
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