Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017841
Nº Convencional: JTRL00001652
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: CÂMARA MUNICIPAL
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
Nº do Documento: RL199209290017841
Data do Acordão: 09/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 6J
Processo no Tribunal Recurso: 4239/85
Data: 07/08/1988
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 F.
Sumário: As Câmaras Municipais gozam de personalidade e de capacidade judiciária.