Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010136
Nº Convencional: JTRL00020302
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: GESTÃO PÚBLICA
GESTÃO PRIVADA
Nº do Documento: RL199012200010136
Data do Acordão: 12/20/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: CPC67 ART66 ART67.
CCIV66 ART500 ART501.
DL 49381 DE 1969/11/15 ART17-1.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART51-1.
Sumário: I - São actos de gestão pública os que, visando a satisfação de interesses colectivos realizam fins específicos do Estado ou outro ente público e assentam sobre o jus auctoritatis da entidade que os pratica.
II - Os actos de gestão privada do Estado, são actos em que o Estado ou pessoa colectiva pública intervem como um simples particular, despido do seu poder de soberania.