Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020302 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | GESTÃO PÚBLICA GESTÃO PRIVADA | ||
| Nº do Documento: | RL199012200010136 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART66 ART67. CCIV66 ART500 ART501. DL 49381 DE 1969/11/15 ART17-1. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART51-1. | ||
| Sumário: | I - São actos de gestão pública os que, visando a satisfação de interesses colectivos realizam fins específicos do Estado ou outro ente público e assentam sobre o jus auctoritatis da entidade que os pratica. II - Os actos de gestão privada do Estado, são actos em que o Estado ou pessoa colectiva pública intervem como um simples particular, despido do seu poder de soberania. | ||