Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0074281 |  |
CCIV66 ART483 N1.
CONST89 ART42.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013754 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | DIREITOS DE AUTOR | ||
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| Nº do Documento: | RL199401110074281 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1994 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXIX 1994 TI PAG85 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 7J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 568/902 | ||
| Data: | 03/11/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR AUTOR. | ||
| Legislação Nacional: | CDA85 ART1 ART9 N1 ART11 ART34 ART56 N1 ART57 N1 ART70 N1 ART196 N1 N3. CCIV66 ART483 N1. CONST89 ART42. | ||
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| Sumário: | Viola os direitos de autor, constituindo-se na obrigação de indemnizar, quem publica, como de sua autoria, um "Dicionário Ilustrado de Belas Artes" em que utiliza, sem autorização nem qualquer referência ao seu autor, cerca de 60% do elenco de vocábulos dos verbetes que lhe tinham sido entregues para os ler, intrepretar e rever, com vista à publicação de um "Dicionário dos Termos de Arte". | ||
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