Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0019039
Nº Convencional: JTRL00032069
Relator: ALBERTO MENDES
Descritores: USO DE IDENTIFICAÇÃO ALHEIA
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
VÍCIOS DA SENTENÇA
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento: RL200103290019039
Data do Acordão: 03/29/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART344 N2 A ART410 N2 B C ART426 N1. CP95 ART261.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/11/12 IN BMJ N481 PAG326.
Sumário: I - Para efeitos de preenchimento dos elementos constitutivos do crime de uso de documento de identificação alheio, do art. 261º do C. Penal, a "intenção de causar prejuízo... ao Estado" pode e deve inferir-se do facto de o agente ter usado o documento de identificação emitido a favor de outra pessoa e, com esta conduta, ter posto em causa a credibilidade e a fé pública de um documento autêntico. Tal prejuízo como é evidente, não tem de ser patrimonial, verificando-se sempre que a credibilidade, a segurança e a fé publica de um documento seja posta em causa com a conduta do agente.
II - Padece, pois, dos vícios a que aludem as alíneas b) e c) do nº 2 do art. 410º do C.P.Penal - contradição insanável da fundamentação e erro notório na apreciação da prova - a sentença que, conhecendo do apontado ilícito penal, por um lado dá como provado que o arguido, ao ser fiscalizado pelas autoridades policiais, voluntária e conscientemente exibiu uma carta de condução emitida a favor de outra pessoa, actuando com a intenção de se fazer passar pelo seu verdadeiro titular e, assim, não ser autuado; e por outro lado dá como não provado que ao apresentar aquele documento (carta de condução de terceiro), o arguido visasse causar prejuízo ao Estado.
Decisão Texto Integral: