Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052213
Nº Convencional: JTRL00025193
Relator: ADELINO SALVADO
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
Nº do Documento: RL199809300052213
Data do Acordão: 09/30/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 N1 ART27 B ART32.
DL 356/89 DE 1989/10/17.
DL 244/95 DE 1995/09/14.
CPP87 ART417 N2 A D ART419 N3 N4 B.
CP95 ART118 ART121 N3.
CP82 ART120 N3.
Sumário: Não ocorrendo causa de suspensão do prazo prescricional e estando excedido o seu prazo máximo (dois anos, no caso de ser de um ano o prazo normal), extingue-se o procedimento contraordenacional.
Decisão Texto Integral: