Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021119 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | CITAÇÃO CITAÇÃO EDITAL FALTA DE CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199503160091172 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 17J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 61058932 | ||
| Data: | 12/12/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART195 ART228 A N3 ART813 E. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1982/05/20 IN CJ T3 PAG103. | ||
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| Sumário: | I - A citação edital só tem lugar, quando não for possível proceder à citação pessoal; II - Não tendo a citação edital sido precedida de inicial tentativa para citação pessoal da ré na sua sede social, há uso indevido daquela; III - Há falta de citação, quando se usa indevidamente a citação edital. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |