Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00112508
Nº Convencional: JTRL00040748
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: RECURSO
PODER DISCRICIONÁRIO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RL2000122100112508
Data do Acordão: 12/21/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC95 ART156 N4 ART265 N3 ART266 N2 N3.
Sumário: O despacho proferido no processo a determinar a notificação do Exequente para prestar esclarecimentos e provar certo facto, é produzido no uso legal de um poder discricionário e por isso insusceptível de recurso.
Decisão Texto Integral: