Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00010730 | ||
| Relator: | AFONSO DE MELO | ||
| Descritores: | RECURSO REPARAÇÃO DE AGRAVO | ||
| Nº do Documento: | RL199112170055011 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | RT 84 PAG139 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART744 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1966/02/25 IN JR X11 PAG182. AC RC DE 1977/07/13 IN BMJ N272 PAG268. AC RC DE 1978/07/20 IN BMJ N272 PAG268. AC RC DE 1978/05/10 IN BMJ N279 PAG279. AC RC DE 1979/05/08 IN BMJ N296 PAG478. AC RC DE 1982/05/05 IN BMJ N319 PAG347. AC RC DE 1979/02/20 CJ T1 1979 PAG230. | ||
| Sumário: | I - É imperativa a prolacção do despacho do art. 744-1 C.P.C., sem o qual o processo não terá seguimento, pois pode até tornar o recurso desnecessário. II - A sua omissão constitui nulidade que, por natureza das coisas, o tribunal de recurso deve conhecer oficiosamente. | ||