Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055011
Nº Convencional: JTRL00010730
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: RECURSO
REPARAÇÃO DE AGRAVO
Nº do Documento: RL199112170055011
Data do Acordão: 12/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: RT 84 PAG139
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART744 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1966/02/25 IN JR X11 PAG182.
AC RC DE 1977/07/13 IN BMJ N272 PAG268.
AC RC DE 1978/07/20 IN BMJ N272 PAG268.
AC RC DE 1978/05/10 IN BMJ N279 PAG279.
AC RC DE 1979/05/08 IN BMJ N296 PAG478.
AC RC DE 1982/05/05 IN BMJ N319 PAG347.
AC RC DE 1979/02/20 CJ T1 1979 PAG230.
Sumário: I - É imperativa a prolacção do despacho do art. 744-1 C.P.C., sem o qual o processo não terá seguimento, pois pode até tornar o recurso desnecessário.
II - A sua omissão constitui nulidade que, por natureza das coisas, o tribunal de recurso deve conhecer oficiosamente.