Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077605
Nº Convencional: JTRL00019428
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Nº do Documento: RL199406230077605
Data do Acordão: 06/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 36862902
Data: 06/24/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART201 ART215 N1 N3 ART222 N2 C.
Sumário: A prorrogação do prazo da prisão preventiva nos termos do art. 215 n. 3 do Código de Processo Penal, deve ser requerida antes de se extinguir o prazo em curso da prisão preventiva.