Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026926 | ||
| Relator: | GONÇALVES RODRIGUES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO PERITO | ||
| Nº do Documento: | RL199907080025496 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART22 N2 N3 ART23 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1988/02/18 IN CJ ANOXIII T1 PAG138. | ||
| Sumário: | Na fixação da indemnização deve o tribunal basear-se no parecer pericial que não contrarie o disposto na Lei. | ||
| Decisão Texto Integral: |