Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0025496
Nº Convencional: JTRL00026926
Relator: GONÇALVES RODRIGUES
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
INDEMNIZAÇÃO
PERITO
Nº do Documento: RL199907080025496
Data do Acordão: 07/08/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR ADM.
Legislação Nacional: CEXP91 ART22 N2 N3 ART23 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/02/18 IN CJ ANOXIII T1 PAG138.
Sumário: Na fixação da indemnização deve o tribunal basear-se no parecer pericial que não contrarie o disposto na Lei.
Decisão Texto Integral: