Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057406
Nº Convencional: JTRL00009997
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: ÂMBITO DO RECURSO
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: RL199311250057406
Data do Acordão: 11/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 7J
Processo no Tribunal Recurso: 3701/853
Data: 07/17/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NAGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART690 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 82/12/02 IN BMJ N322 PAG315.
AC STA DE 90/09/26 IN AC DOUT N358 PAG1117.
AC STJ DE 75/11/25 IN BMJ N251 PAG122.
AC RE DE 91/03/07 IN CJ N2 PAG322.
AC STA DE 91/03/21 IN AD N355 PAG892.
Sumário: I - O âmbito do recurso é fixado pelas conclusões da alegação de recurso;
II - Os recursos destinam-se a reexaminar ou sindicar o acto recorrido e não a criar decisões sobre matéria nova.