Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052021
Nº Convencional: JTRL00010432
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento: RL199201210052021
Data do Acordão: 01/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Sumário: O recurso da condenação como litigante de má fé não está limitado pelo valor da multa aplicada, pois que se trata de interesse imaterial.