Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0029702 |  |
JUIZ SINGULAR
TRIBUNAL COLECTIVO
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
II - A ilegalidade cometida tem regime que coincide com o da incompetência absoluta.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021034 | ||
| Relator: | DINIZ ROLDÃO | ||
| Descritores: | JULGAMENTO JUIZ SINGULAR TRIBUNAL COLECTIVO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO PRESTAÇÃO DE CONTAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199101240029702 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG631. A DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL PAG497. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART102 ART462 N1 ART646 ART1017. | ||
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| Sumário: | I - É de anular, oficiosamente, na segunda instância, o julgamento da matéria de facto feito pelo Juiz singular, numa acção que segue os termos do processo ordinário de declaração. II - A ilegalidade cometida tem regime que coincide com o da incompetência absoluta. | ||
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