Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004956
Nº Convencional: JTRL00020938
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
LETRA
FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199506290004956
Data do Acordão: 06/29/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART374 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/17 IN BMJ N277 PAG198.
AC RC DE 1991/04/23 IN CJ ANOXVI T2 PAG94.
Sumário: Recai sobre o exequente o ónus da prova da veracidade da assinatura do executado aposta em letra de câmbio e por este negada, uma vez que tal veracidade é um facto constitutivo do direito do credor.