Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0019302
Nº Convencional: JTRL00021383
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: PENHORA
REGISTO PREDIAL
Nº do Documento: RL199005170019302
Data do Acordão: 05/17/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART864 ART871 N1.
CRP83 ART6 N3 ART7.
Sumário: A penhora só pode considerar-se um direito real de garantia quando estiver registada definitivamente.