Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030288 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES | ||
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| Nº do Documento: | RL199512140007981 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART384 N1 ART422 ART427 N1 ART433. | ||
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| Sumário: | I - O objectivo da medida cautelar é a segurança do direito que se vai ou está a discutir, ou de algum direito que daquele seja mera consequência. Não pode ser a segurança de direitos que com aquele estejam em colisão. II - Se, no decurso de uma causa, o réu vir os seus interesses em perigo, em condições justificativas duma providência cautelar, poderá requerê-la, mas com inteira autonomia dessa causa, como acto preparatório doutra acção que venha a propor. | ||
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