Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051226
Nº Convencional: JTRL00025352
Relator: PAIXÃO PIRES
Descritores: EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
JUROS
Nº do Documento: RL199811120051226
Data do Acordão: 11/12/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1146.
CCOM888 ART362 ART363.
DL 298/92 DE 1992/12/31 ART3 - ART116 ART130.
DL 231/95 DE 1995/09/12.
DL 337/90 DE 1990/10/30 ART18 N1 D ART22 N1 ART23 F.
DL 344/78 DE 1978/11/17.
DL 32/89 DE 1989/01/25.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/02/27 IN CJ ANOXIV T1 PAG144.
Sumário: O mútuo bancário com garantia real (hipoteca e penhor) não está sujeito, quanto a juros, à disciplina do artigo 1146 do Código Civil.