Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006009
Nº Convencional: JTRL00040127
Relator: SILVEIRA VENTURA
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
EXAME
AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
Nº do Documento: RL200202280006009
Data do Acordão: 02/28/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART119 C ART204 ART213 N1 N2 N3 ART311.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1999/02/10 IN DR II DE 1999/03/31.
Sumário: Para a reapreciação trimestral da prisão preventiva do arguido não é obrigatória a sua audição prévia.
Decisão Texto Integral: