Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076934
Nº Convencional: JTRL00001323
Relator: MOREIRA RAMOS
Descritores: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
TRIBUNAL DO TRABALHO
PENSÃO DE REFORMA
Nº do Documento: RL199207010076934
Data do Acordão: 07/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 1785/91
Data: 11/05/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: L 28/84 DE 1984/08/14 ART40.
Sumário: O Tribunal do Trabalho é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de actualização de pensão de reforma, face ao disposto no artigo 40 da Lei n. 28/84 que confere essa competência aos tribunais administrativos.