Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029055 | ||
| Relator: | PEDRO MACEDO | ||
| Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO NATUREZA JURÍDICA CONTRATO EQUIPARADO A CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RL198506260000660 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TIII PAG228 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | ESTEVES OLIVEIRA IN DIR ADM V1 PAG647. MARCELLO CAETANO IN MAN DIR ADM 10ED V1 PAG587. | ||
| Área Temática: | DIR ADM - ADM PUBL CENTRAL. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
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| Sumário: | I - São contratos administrativos e não simples contratos de trabalho subordinado os contratos da Administração que tenham por objecto fazer participar o particular contratado na execução de um serviço público, o que quer dizer que através deles o particular é associado para a realização de um fim de imediata utilidade pública, assumindo a obrigação de uma ou mais prestações de um ou vários interesses, necessidades ou atribuições da pessoa colectiva pública contratante. II - Assim, deve qualificar-se como contrato administrativo o celebrado pela Direcção Geral de Espectáculos com um actor para fazer parte da Companhia Nacional I - Teatro Popular. | ||
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