Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00024867 | ||
| Relator: | BRANQUINHO LOBO | ||
| Descritores: | ANULAÇÃO DE SENTENÇA | ||
| Nº do Documento: | RL199807090053581 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART659 N2. CPC95 ART712 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG674. | ||
| Sumário: | - Não tendo sido discriminada a factualidade assente e não podendo a Relação substituir-se, no que a tal respeita, à 1. instância, dever-se-à observar o que prescreve o n. 4 do artigo 712 do CPC95, anulando a decisão nos termos aí consignados. | ||