Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053581
Nº Convencional: JTRL00024867
Relator: BRANQUINHO LOBO
Descritores: ANULAÇÃO DE SENTENÇA
Nº do Documento: RL199807090053581
Data do Acordão: 07/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART659 N2.
CPC95 ART712 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG674.
Sumário: - Não tendo sido discriminada a factualidade assente e não podendo a Relação substituir-se, no que a tal respeita, à 1. instância, dever-se-à observar o que prescreve o n. 4 do artigo 712 do CPC95, anulando a decisão nos termos aí consignados.