Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0032515
Nº Convencional: JTRL00024607
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: CONCLUSÕES
MOTIVAÇÃO
FALTA
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL199905250032515
Data do Acordão: 05/25/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: CPP98 ART403 ART412 N1 N2 ART420 N1 N3 N4. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 A ART28 N1 A B C ART50 ART74 N4. DL 33/87 DE 1987/01/17 ART10. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART54 N2 ART58 N1. DL 244/95 DE 1995/09/14. CP95 ART121 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1996/02/27 IN CJ ANOXXI T1 PAG159.
Sumário: I - A falta de cumprimento do disposto no n. 2, do artigo 412, do CPP, designadamente a não indicação de norma jurídica violada, pretensamente, no despacho recorrido e o demais aí exigido, determina a rejeição do recurso.
Decisão Texto Integral: