Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021618 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA REGISTO REGISTO PREDIAL AQUISIÇÃO DE IMÓVEL TERCEIRO TERCEIROS | ||
| Nº do Documento: | RL199102070039182 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1037 ART1038 N1 ART1043. CRP84 ART5 N1 ART6 N2 ART7. CCIV66 ART9 N3 ART818 N1 ART819 ART824 ART1268 ART1285. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG508. AC STJ DE 1974/12/03 IN RLJ ANO109 N3562 PAG13. AC RC DE 1988/05/24 IN CJ ANOXIII T3 PAG80. AC STJ DE 1951/10/03 IN BMJ N27 PAG285. AC RP DE 1953/10/23 IN BMJ N42 PAG255. AC STJ DE 1954/07/16 IN BMJ N44 PAG255. AC STJ DE 1959/07/21 IN BMJ N89 PAG484. AC STJ DE 1963/03/12 IN BMJ N125 PAG391. | ||
| Sumário: | Em embargos de terceiro, provando-se que o embargante adquiriu ao executado o imóvel penhorado, muito antes de decretada a penhora, devem os mesmos ser julgados procedentes ainda que o registo da transmissão a favor do embargante seja posterior ao registo da penhora. Neste caso o exequente não pode considerar-se terceiro. | ||