Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039182
Nº Convencional: JTRL00021618
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA
REGISTO
REGISTO PREDIAL
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
TERCEIRO
TERCEIROS
Nº do Documento: RL199102070039182
Data do Acordão: 02/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART1037 ART1038 N1 ART1043.
CRP84 ART5 N1 ART6 N2 ART7.
CCIV66 ART9 N3 ART818 N1 ART819 ART824 ART1268 ART1285.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG508. AC STJ DE 1974/12/03 IN RLJ ANO109 N3562 PAG13. AC RC DE 1988/05/24 IN CJ ANOXIII T3 PAG80. AC STJ DE 1951/10/03 IN BMJ N27 PAG285. AC RP DE 1953/10/23 IN BMJ N42 PAG255. AC STJ DE 1954/07/16 IN BMJ N44 PAG255.
AC STJ DE 1959/07/21 IN BMJ N89 PAG484.
AC STJ DE 1963/03/12 IN BMJ N125 PAG391.
Sumário: Em embargos de terceiro, provando-se que o embargante adquiriu ao executado o imóvel penhorado, muito antes de decretada a penhora, devem os mesmos ser julgados procedentes ainda que o registo da transmissão a favor do embargante seja posterior ao registo da penhora. Neste caso o exequente não pode considerar-se terceiro.