Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052411
Nº Convencional: JTRL00010206
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL
DANOS CAUSADOS POR COISAS OU ACTIVIDADES
PRESUNÇÃO DE CULPA
Nº do Documento: RL199202250052411
Data do Acordão: 02/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART493.
Sumário: O proprietário de uma máquina de recolha e trituração de lixo responde pelos danos causados, salvo se provar que nenhuma culpa houve de sua parte.