Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0028392 |  |
FORMA
INTERPELAÇÃO
CCIV66 ART805 N1.
II - Não havendo fixação de prazo para a restituição, o mútuo pode ser exigido logo que o credor interpele o devedor.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016957 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | EMPRÉSTIMO MERCANTIL FORMA INTERPELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199012060028392 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART2 ART102 PAR2 ART394 ART395. CCIV66 ART805 N1. | ||
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| Sumário: | I - O mútuo comercial não esta sujeito a qualquer exigência formal; II - Não havendo fixação de prazo para a restituição, o mútuo pode ser exigido logo que o credor interpele o devedor. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |