Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052835
Nº Convencional: JTRL00023808
Relator: ARMINDO MARQUES LEITÃO
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
JUROS DE MORA
CITAÇÃO
DIREITO À VIDA
INDEMNIZAÇÃO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
Nº do Documento: RL199806300052835
Data do Acordão: 06/30/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CPP87 ART364 ART403 ART410 ART428. CE94 ART13 ART141 ART148 A. DL433/82 DE 1982/10/27 ART5 ART27 B ART28 ART32 N1. DL244/95 DE 1995/09/14. CP82 ART2 N4 ART120 N2 N3. CP95 ART121 N2 N3. CCIV66 ART342 ART493 N3 ART494 ART495 N3 ART566 N2 ART805 N3 ART1880 ART2009 C. DL18/93 DE 1993/01/23. CPC95 ART663 N1.
Legislação Comunitária: DIR 84/5CEE DE 1983/12/30.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ ANOXVII T3 PAG12. AC RP DE 1996/05/08 IN CJ ANOXXI T13 PAG229. AC STJ DE 1992/10/28 IN CJ ANOXVII T4 PAG31. AC STJ DE 1993/12/16 IN CJSTJ ANOI T3 PAG182. AC STJ DE 1994/05/10 IN CJ STJ ANOII T2 PAG91. AC STJ DE 1995/11/02 IN CJSTJ ANOIII T3 PAG226. AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ ANOI T2 PAG130. AC RL DE 1997/04/22 IN PROC N547/97 5ªSEC.
Sumário: I - A regulamentação das causas de interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenações, previstas no regulamento geral das contra-ordenações (DL nº 433/82, de 27/10), tem de ser integrada pelo art. 120º, nº 3 do CP/82.
II - Para efeito de fixação da indemnização da perda do direito à vida, esta não tem apenas um valor de natureza, mas também um valor social.
III - Os juros moratórios relativamente a indemnização fixada pela prática de facto ilícito, são devidos desde a citação e sobre o quantitativo global da indemnização arbitrada.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: