Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004984
Nº Convencional: JTRL00011323
Relator: CARLOS HORTA
Descritores: CADUCIDADE
CONTRATO DE TRABALHO
REVOGAÇÃO
EXERCÍCIO
ACTIVIDADE BANCÁRIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA
Nº do Documento: RL199710080004984
Data do Acordão: 10/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: BERNARDO XAVIER IN CURSO DE DIREITO DO TRABALHO ED VERBO PAG461 PAG464. MONTEIRO FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO 8ED 1992 PAG435.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: LCCT89 ART3 N2 A ART4 B ART6 N2 ART56.
DL 298/92 DE 1992/12/31 ART175.
LCT69 ART37.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/07/05 IN CJ TIV PAG174.
AC RL DE 1989/05/10 IN CJ TIII PAG175.
AC RL DE 1990/01/17 IN CJ TI PAG195.
AC RL DE 1993/09/02 IN CJ TIV PAG171.
Sumário: I - Tendo o Banco de Portugal revogado a autorização para o exercício da actividade financeira à Ré, entidade patronal, esta ficou na situação de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de receber a força de trabalho da A., o que significa que o contrato de trabalho existente entre A. e R. caducou.
II - A caducidade verifica-se no momento em que se concretiza a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de a Ré exercer a sua actividade e de receber o trabalho prestado pela autora.
III - Neste caso, não há lugar a qualquer compensação pela caducidade do contrato, por não se estar na situação do artigo 56 da LCT e, por outro lado, por não ter havido despedimento da autora.