Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0051549 |  |
CONTRA-ORDENAÇÃO
AMNISTIA
CUSTAS
CONDENAÇÃO
II - Apesar de amnistiada a contra-ordenação causal, sendo o arguido condenado por crime de homicídio por negligência tem de ser condenado nas custas.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00043682 | ||
| Relator: | TRIGO MESQUITA | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR CONTRA-ORDENAÇÃO AMNISTIA CUSTAS CONDENAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200207110051549 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | RCE54 ART8 N1 N2. CE96 ART139 N1. L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 B. CP98 ART127 ART128 N2 ART137 N1. CPP98 ART513. | ||
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| Sumário: | I - A sanção acessória de inibição de conduzir é abrangida pela amnistia da contra-ordenação em que é cominada. II - Apesar de amnistiada a contra-ordenação causal, sendo o arguido condenado por crime de homicídio por negligência tem de ser condenado nas custas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |