Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0071682 |  |
PRESCRIÇÃO
CPC67 ART496 B.
CCOM888 ART464 N1.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
AC RE DE 1977/01/13 IN BMJ N265 PAG291.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012050 | ||
| Relator: | ANTONIO ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199304290071682 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART309 ART323 N1 N2 ART498 N1 N3 ART798 ART799 ART847 ART913. CPC67 ART496 B. CCOM888 ART464 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1974/05/08 IN BMJ N237 PAG314. AC RE DE 1977/01/13 IN BMJ N265 PAG291. | ||
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| Sumário: | O prazo de prescrição do direito à indemnização pelo não cumprimento (em sentido amplo, abrangendo, pois, o cumprimento defeituoso) de obrigações originadas em responsabilidade contratual é o prazo ordinário previsto no artigo 309 do Código Civil. | ||
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