Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008446
Nº Convencional: JTRL00023330
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
Nº do Documento: RL199511300008446
Data do Acordão: 11/30/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/25 ART22 ART25 N1.
Sumário: Pelo artigo 22 alínea c) do DL 446/85 pretende evitar-se uma elevação excessiva duma prestação.