Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006191 |  |
INCUMPRIMENTO
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
INCOMPETÊNCIA RELATIVA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
PROCESSO TUTELAR DE MENORES
CPC67 ART118 ART120.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006933 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL INCUMPRIMENTO TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA TERRITORIAL EXCEPÇÃO DILATÓRIA INCOMPETÊNCIA RELATIVA CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO TUTELAR DE MENORES | ||
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| Nº do Documento: | RL199603120006191 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART156 N1. CPC67 ART118 ART120. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1975/04/11 IN BMJ N228 PAG278. | ||
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| Sumário: | A excepção de incompetência territorial nos processos tutelares cíveis pode ser deduzida até à sentença final. | ||
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