Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0041736 |  |
TÍTULO EXECUTIVO
CAUSA DE PEDIR
II - A desconformidade manifesta entre o título e o direito que se pretende fazer valer impede a realização dos actos executivos.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026521 | ||
| Relator: | URBANO DIAS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO CAUSA DE PEDIR | ||
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| Nº do Documento: | RL199907080041736 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | LEBRE DE FREITAS IN ACÇÃO EXECUTIVA PAG64. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC65 ART46 C. | ||
| Legislação Comunitária: | AC STJ DE 1993/06/08 IN CJSTJ ANOI T5 PAG5. AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ ANOII T3 PAG69. | ||
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| Sumário: | I - Nas acções executivas a causa de pedir não é o título executivo, mas o facto jurídico nuclear de determinada obrigação, sendo o título o reflexo ou a raiz do facto gerador dessa obrigação. II - A desconformidade manifesta entre o título e o direito que se pretende fazer valer impede a realização dos actos executivos. | ||
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| Decisão Texto Integral: |