Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019440 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | MEDIDA DA PENA ARREPENDIMENTO CONFISSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199409200071785 | ||
| Data do Acordão: | 09/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART422 ART469 ART502 ART571 ART665. CPC67 ART653 N2. CPP87 ART71 ART72. | ||
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| Sumário: | I - No CPP de 1929 não eram permitidas as declarações de voto, nem os fundamentos para a convicção do julgado. II - Não havendo confissão e arrependimento do arguido a fixação da pena, sensivelmente no meio da penalidade aplicável, é adequada às necessidades de prevenção geral. | ||
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