Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0260343 |  |
ISENÇÃO
JUIZ DE COMARCA
JUIZ NATURAL
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
CP82 ART164 N1 ART167 N2 ART168 N1.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N1 N2 A ART26 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017987 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | SUSPEIÇÃO ISENÇÃO JUIZ DE COMARCA JUIZ NATURAL ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199007040260343 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART43 N1 N3 ART45 N1 A. CP82 ART164 N1 ART167 N2 ART168 N1. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N1 N2 A ART26 N2. | ||
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| Sumário: | Fazendo - na data dos factos - parte da direcção da Associação Sindical de Juízes Portugueses - assistente no processo - deve conceder-se escusa ao juiz de direito competente em processo - crime por difamação através da imprensa, uma vez que existe motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. | ||
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