Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065542
Nº Convencional: JTRL00003840
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: PROCESSO SUMÁRIO
RECURSO DE APELAÇÃO
EFEITO DEVOLUTIVO
Nº do Documento: RL199206250065542
Data do Acordão: 06/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART792.
Sumário: Em processo sumário, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo (artigo 792 do CPC).